- Orçamento do Estado 2020
- Justiça
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2020
Proposta de alteração
Redução especial da taxa de justiça ou das custas na resolução consensual de certos litígios (230C)
Relacionados
Comparticipação dos custos com a electricidade nas actividades agrícolas e pecuárias (electricidade verde) (294C)
16 Janeiro 2020
Propostas do PCP para a Energia
4 Fevereiro 2020Universalização do abono de família (50C)
13 Janeiro 2020